Acumulo de Benefícios – Adicional de Insalubridade e Periculosidade

Há que se verificar e estar sempre atualizado com as Normas trabalhistas, pois não é unanimidade entre os Tribunais Superiores do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, Vejamos

Parecer Favorável

Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade.  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.

De acordo com o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.

Segundo o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade “traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger”.

Normas internacionais

O relator explicou que a opção prevista na CLT é inaplicável também devido à introdução no sistema jurídico brasileiro das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “que têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal”, como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Convenção 148 “consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho”, e a 155 determina que sejam levados em conta os “riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”.

Tais convenções, afirmou o relator, superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho. “Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT”, assinalou.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-1072-72.2011.5.02.0384

Fonte: Secretaria de Comunicação Social –

Tribunal Superior do Trabalho http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-mantem-acumulacao-de-adicionais-de-insalubridade-e-periculosidade  –  Acessado em 18.12.2016

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Parecer Desfavorável

Por  um apertado placar de seis votos a cinco, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (13/10) que um trabalhador sujeito a fatores de periculosidade e de insalubridade tem direito a receber apenas um dos dois adicionais em seu salário.

A decisão foi tomada pela Subseção I da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1), ao acolher recursos de embargos da empresa. Com isso, o colegiado derrubou entendimento contrário da 1ª instância e do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), e da 7ª Turma do TST, que aceitaram o pagamento cumulativo dos dois adicionais.

No caso específico, identificou-se a presença de fatores que poderiam gerar tanto o pagamento por adicional de insalubridade – decorrente de potencial exposição a agentes nocivos à saúde -, quanto de periculosidade – pela presença de inflamáveis no ambiente de trabalho.

O entendimento da SDI-1 na quinta-feira está em linha com a interpretação tradicional da Corte sobre §2ª do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”. 

“A decisão consolida uma postura mais concreta da SDI sobre o tema, foi um julgamento que colocou as situações em equilíbrio. A principal vertente  a ser perseguida por empregado e empregador é  buscar a eliminação do fator de nocividade e não remunerá-lo”, avaliou o advogado Dagoberto Pamponet, sócio do escritório Pamponet Advogados, que atuou no caso. “Leva a uma situação muito importante para o mundo empresarial neste momento e homenageia o princípio da segurança jurídica, além de restabelecer premissa segundo a qual as atitudes adotadas no ambiente de trabalho têm como objetivo principal a proteção à saúde do trabalhador e não o pagamento de adicionais pela submissão a condições nocivas.”

Em abril, a mesma SDI-1 decidiu pela cumulatividade dos dois adicionais provocando forte debate entre advogados trabalhistas e temor nas empresas por uma avalanche de processos – não apenas cobrando os adicionais dali para a frente, mas também de trabalhadores sujeitos a dois fatores de risco nos últimos cinco anos.

 Ao analisar os recursos de embargos 1072-72.2011.5.02.0384, apresentados pela Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A, os ministros da SDI-I concluíram, segundo o tribunal, “por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação a possibilidade de acúmulo dos dois adicionais.”

“As empresas estavam bastante preocupadas”, relatou o advogado Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos Advocacia. “O que o Tribunal fez foi retomar a jurisprudência que sempre teve. Há alguns meses, deu uma oscilada na jurisprudência em sentido contrário ao que sempre vinha decidindo. Essa oscilada da jurisprudência é que estava gerando insegurança e poderia gerar passivo para as empresas.”

Caso encerrado?

O entendimento contrário à cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade  não significa que o assunto esteja totalmente pacificado, embora os advogados apostem na manutenção da jurisprudência do TST. A mudança na interpretação sobre o tema não chegou a se consolidar nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho desde a decisão da SDI-1 em abril.

“Não tem como garantir [que não haverá nova mudança de entendimento]”, afirmou Tolentino.  Ele relata que o foco do julgamento anterior da SDI-1 não foi a opção por um dos adicionais, como previsto no §2º do artigo 193 da CLT e sim a validade do artigo frente à Constituição. “O debate principal foi aquele, um fundamento acessório foi de que o artigo 193 poderia admitir o pagamento acumulado. E aí acabou que o acessório virou principal.”

Em setembro de 2014, a 7ª Turma do TST debateu a questão, no caso específico da Amsted Maxion. A previsão de que o trabalhador opte por um dos dois adicionais não teria sido recepcionada pela Constituição, porque não há ressalvas sobre a cumulatividade. Esse foi o entendimento do ministro Cláudio Brandão à época.

O pagamento de ambos os adicionais se explicaria por serem relacionados a fatos geradores diferentes, dois agentes de risco à saúde do trabalhador. Como a Constituição não aponta limitação expressa à cumulatividade, o ministro entendeu que deveriam ser pagos os dois adicionais, para assegurar o direito do trabalhador.

Diz o artigo 7º da Carta de 1988 que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”

Durante os debates da sessão de quinta-feira, alguns ministros mencionaram que não haviam discutido diretamente uma nova interpretação sobre o §2º. “A maioria decidiu que a regra é absoluta e não comporta flexibilização”, disse Tolentino.

Para Dagoberto Pamponet, o TST “não pode brincar de fazer jurisprudência”.

“Não vejo possibilidade, do ponto de vista de política judiciária, que a Justiça do Trabalho mude de postura”, afirmou. “Isso, de alguma maneira, representaria certo desdém com a posição do TST.”

Fonte: http://jota.info/trabalho/tst-veda-acumulo-de-adicionais-de-insalubridade-e-periculosidade-15102016 – acessado em 18.12.2016

 

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